O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) anunciou, na última semana, as novas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os combustíveis, com vigência a partir do dia 1º fevereiro de 2024, representando um aumento de 12,5%.
De acordo com o despacho, publicado no Diário Oficial da União (DOU), o imposto da gasolina subirá R$ 0,15, para R$ 1,37 por litro. No diesel, a alta será de R$ 0,12, para R$ 1,06 por litro. Já a alíquota do gás de cozinha foi definida em R$ 1,41 por quilo, aumento de R$ 0,16 em relação ao vigente atualmente.
O reajuste ocorre depois da sanção presidencial ao projeto de lei complementar 201/23, que prevê a compensação de R$ 27 bilhões às unidades federativas pelas perdas de receita.
A nova legislação, aprovada no plenário do Senado em 4 de outubro, mexeu no texto da lei complementar que estabelece o regime monofásico (LCP 192/22), possibilitando o aumento da carga tributária dos combustíveis.
Foram retiradas travas às alíquotas do imposto interestadual, como a carência de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste. O Congresso também deu fim ao intervalo mínimo de seis meses entre os recálculos.
Além disso, a lei 201/23 desobriga as secretarias de Fazenda a manter preso proporcional do ICMS, com estimativas de evolução, para formação do preço que é cobrado no posto.
