O Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2020, firmado entre a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal e o Município de Luís Eduardo Magalhães foi publicado no Diário Oficial da União. Por meio dele, fica estabelecida a mudança no trecho de abrangência das duas rodovias federais que cortam a cidade.
A partir de agora, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SUTRANS) é responsável pelo registro de acidentes, interdições e autuações de irregularidades em dois trechos.
Na BR 242, a responsabilidade da SUTRANS vai do Km 874 ao Km 889, nos trechos entre o Complexo da Bahia Farm Show e o pátio da Prisma. Já na BR 020, a área de atuação é entre o Km 205 e o Km 211.
De acordo com a Superintendente de Transporte e Trânsito, Ana Paula Mendes, a concretização do Acordo de Cooperação Técnica dá o respaldo jurídico necessário para o município atuar nos trechos estabelecidos.
“Com essa publicação, os nossos agentes poderão atuar de uma forma mais incisiva sem dar brechas para questionamentos. Essa é uma grande conquista que vai nos auxiliar a garantir as condições de trafegabilidade estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito, auxiliar os motoristas em diversas situações e aplicar as penalidades de acordo com a lei para quem insistir em desrespeitar as regras”, comentou Ana Paula Mendes.
Fonte AscomLem
