Proposta de Ampliação da Faixa de Isenção do Imposto de Renda: Análise e Críticas
A proposta de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil mensais, compensada pela tributação mínima sobre as altas rendas, tem sido objeto de análise e críticas por especialistas econômicos. De acordo com um estudo realizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), essa proposta pode causar mais distorções do que benefícios.
A progressividade no Imposto de Renda é fundamental para que o sistema tributário seja justo e equitativo. A progressividade significa que os mais ricos pagam uma alíquota mais alta de imposto do que os mais pobres, o que ajuda a reduzir a desigualdade de renda. Além disso, a progressividade pode ajudar a aumentar a arrecadação de receita para o governo, o que pode ser usado para financiar programas e serviços públicos.
O estudo do CLP destaca que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda pode levar a um salto marginal na tributação na faixa de renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Isso fere o princípio de progressividade suave, que visa elevar gradualmente as alíquotas conforme a renda sobe, para evitar desincentivos a quem se encontra próximo das transições de faixa.
A fonte de recursos para custear a isenção tributária é outro ponto de atenção. A proposta prevê alíquotas que podem chegar a 10% para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão por ano, além da taxação de 10% em dividendos remetidos ao exterior. A ideia é que os mais ricos contribuam mais e, assim, equilibrem as contas públicas, após a isenção de imposto para quem ganha até R$ 5 mil. No entanto, a experiência internacional mostra que a introdução de um imposto sobre dividendos pode levar a uma redução significativa da distribuição de lucros.
A tributação de dividendos, sem revisão da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), pode agravar a carga tributária sobre empresas. O fato de que parte relevante do lucro das empresas já é tributada pela CSLL, que hoje corresponde a cerca de 7% da receita, poderia levar a que um novo tributo sobre dividendos, sem qualquer compensação na CSLL, resultasse na agravamento da carga tributária sobre a mesma base de incidência.
O sistema tributário brasileiro se caracteriza por uma elevada dependência de impostos sobre consumo e folha de pagamentos, o que encarece a contratação formal e reduz a competitividade das empresas. Além disso, uma parcela relevante da população brasileira de baixa renda não paga, ou paga muito pouco, Imposto de Renda. Apesar de se justificar a redução da carga para quem efetivamente ganha menos, a escolha de expandir a faixa isenta do IR acaba por reforçar uma distorção histórica do sistema tributário brasileiro.
As consequências da proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda podem ser significativas. Após a vigência da lei, a tendência seria a antecipação da distribuição de lucros por parte dos acionistas para evitar a nova tributação, depois a retenção dos lucros dentro das empresas, em vez de distribuí-los. Isto pode afetar a economia como um todo.
A proposta ainda pode levar a uma frustração de arrecadação para os cofres públicos. Atributação de dividendos pode levar a uma redução da distribuição de lucros, o que pode resultar em perda de receita para o governo.
A necessidade de revisão do sistema tributário brasileiro é evidente. O sistema tributário precisa ser mais justo e equitativo, com uma distribuição de carga tributária mais bem equilibrada entre as diferentes faixas de renda. Além disso, é crucial que o sistema seja mais simples e transparente, com regras claras e coesas, para evitar distorções e desigualdades.
A reforma tributária é um tema complexo e que requer uma análise cuidadosa e uma discussão ampla, para que se possam encontrar soluções que atendam às necessidades do país e da sociedade. O futuro da reforma tributária no Brasil depende da capacidade do governo e dos legisladores de trabalhar juntos para encontrar soluções que atendam às necessidades do país e da sociedade. É fundamental que sejam consideradas as opiniões e as necessidades de todos os setores da sociedade, para que se possam encontrar soluções que atendam às necessidades do país e da sociedade. Além disso, é importante que sejam consideradas as consequências a longo prazo da reforma tributária, para que se possam evitar distorções e desigualdades.
