Os atendimentos do REGULA LEM Refis já estão sendo realizados na nova sede da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, localizada na Avenida Octogonal, Praça dos Três Poderes, próximo à Câmara Municipal de Vereadores, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem intervalo para almoço.
IMPORTANTE
O setor de Tributos, responsável pelo atendimento aos munícipes continuará funcionando normalmente durante o recesso administrativo.
Lembrando que contribuintes com débitos gerados com a prefeitura até 31 de dezembro de 2022, podem aproveitar o REGULA LEM Refis para regularizar suas dívidas com o fisco Municipal, com até 90% de desconto sobre multas e juros, em até 24 meses.
O REGULA LEM Refis prevê ainda, o desconto de 100% dos honorários advocatícios, no caso dos débitos tributários e não tributários ainda não executados judicialmente.
