Ao entregar as chaves para o inquilino, o proprietário deve garantir que o imóvel está pronto para a ser habitado e que tudo está em pleno funcionamento, da descarga e fechaduras à parte elétrica. O morador, por sua vez, deve devolver a casa nas mesmas condições em que recebeu, o que pode exigir uma pintura […]
Desde a pandemia da covid-19, têm se tornado cada vez mais frequentes nos cartórios de notas do Brasil registros de diretivas antecipadas de vontade (DAVs) feitas por pessoas que desejam proteger sua imagem e voz, diante do avanço da inteligência artificial (IA). Segundo disse a vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil seção Rio de Janeiro, […]
Apenas nos cinco primeiros meses deste ano, o Disque 100, canal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, recebeu 47 mil denúncias de violência contra idosos e registrou 282 mil violações de direitos, um aumento de 57% no número de denúncias e de 87% no de violações, em relação ao mesmo período do ano […]
O modelo de empresa MEI (Microempreendedor Individual) foi instituído pela Lei Complementar 128/2008. O MEI foi criado foi criado com o objetivo de simplificar e facilitar a formalização, para que profissionais de diversas atividades pudessem se formalizar legalmente, com todos os direitos definidos pela Lei 123/2006, sem os altos custos dos impostos e a enorme […]
Calúnia, difamação e injúria são crimes contra a hora das pessoas. Estão previstos judicialmente pelo direito brasileiro, no Código Penal (CP) e submetidos a sanções, como penas de reclusão e multas. A diferença entre cada um desses crimes contra a honra está no conceito de honra que sofre a ofensa. A calúnia ofende a honra […]
Alugar uma casa exige o cumprimento de muitos deveres, tanto pelo proprietário quanto pelo locatário. As duas partes também possuem legislação que as defenda. Existem direitos do inquilino e também do locador. Alugar um imóvel é uma decisão muito importante. É o local onde você, sua família e seus filhos irão viver por um tempo. […]
A proteção de dados tem sido um tema bastante relevante na última década, já que o surgimento de novas tecnologias provocou um aumento no compartilhamento e processamento de informações pessoais. Essa mudança fez com que países em todo o mundo avançassem para a implementação de regulamentações voltadas a esses fins. Isso porque, na era digital, […]
Viu uma promoção incrível em uma promoção da loja, mas na hora de pagar o valor é outro? Com certeza você ou alguém conhecido já passou por esta situação. Saiba quais são seus direitos, neste artigo completo, que vai tratar sobre a divergência de valores de um produto ou serviço no momento do pagamento. Situações […]
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) realizou, na última semana, audiência pública que debateu a questão da Lei da Alienação Parental. Na ocasião, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) posicionou-se contrário à Lei Lei 12.318, de 2010, e a favor da revogação do dispositivo. O encontro […]
PCD é a sigla para o termo ‘Pessoa com Deficiência’. Ela se refere a quem tenha impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impeça sua participação na sociedade em situação de igualdade com outros indivíduos. A lei também determina que o impedimento deve ser de longo prazo, não importando quando começou. A importância […]
