Uma mudança no sistema tributário do país é esperada há décadas. Agora, a reforma tributária foi aprovada em votação histórica. O texto foi aprovado com 382 votos favoráveis, 118 contrários e três abstenções. Eram necessários ao menos 308 votos para a aprovação da proposta.
Após ser aprovada em dois turnos na Câmara, a proposta segue para votação do Senado. A entrada em vigor da reforma, no entanto, ainda deve demorar mais mesmo que os senadores também aprovem a medida. A PEC (proposta de emenda à Constituição) 45/2019 prevê apenas alterações nos tributos que incidem sobre o consumo. Veja abaixo o que deve mudar com a reforma.
Quais tributos pagamos hoje e não existirão mais?
Cinco tributos que existem hoje serão extintos. São eles: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e Imposto sobre Serviços (ISS).
O que entra no lugar?
No lugar de IPI, PIS e Cofins, que são de arrecadação do governo federal, o Brasil terá a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A União define a alíquota nesse caso. No lugar de ICMS e ISS, que são arrecadados por estados e municípios, o Brasil terá o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Os estados e os municípios definem a alíquota nesse caso.
Também será criado o Imposto Seletivo, que é federal, para onerar mais os bens e os serviços que o governo quer desestimular, por serem prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros.
Quais as características desses novos impostos?
Além de simplificar o número de regras existentes sobre o assunto, a criação de um só Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido em dois tributos (CBS e IBS) com três alíquotas, prevê maior uniformização ao sistema. Com isso, o governo também argumenta que acabará a cobrança de imposto sobre imposto.
Uma das maiores mudanças é com relação ao local que recebe a arrecadação: hoje, ela é na origem. A reforma prevê que a arrecadação fique no estado ou na cidade de destino (ou seja, onde serviço ou bem for consumido), e não no de origem.
Os brasileiros vão pagar mais impostos com a reforma?
O governo diz que a reforma não vai aumentar a carga tributária total do país. Isso significa que eventuais aumentos em um setor serão compensados por reduções em outros.
O preço dos itens da cesta básica vai subir?
Não é possível saber, pois as alíquotas dos novos impostos ainda não estão definidas — isso será feito em um momento posterior. Os itens da cesta básica, no entanto, estão na categoria de produtos que entrarão na alíquota reduzida.
Se confirmados os estudos preliminares do Ministério da Fazenda, com alíquota única de 25%, portanto, os produtos da cesta básica seriam taxados em 12,5%.
Um levantamento feito pela Abras (Associação Brasileira de Supermercados) mostra que, mesmo assim, a reforma tributária pode fazer com que o imposto para produtos do setor aumente em até 60%. O estudo foi rebatido pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. “Não vai acontecer”, disse o secretário. “Não tem aumento de tributação da cesta básica.”
O coordenador de pesquisa e incidência em justiça social e econômica da Oxfam Brasil, Jefferson Nascimento, defende a desoneração de 100% de, pelo menos, uma lista mais reduzida da cesta básica, de itens como arroz, feijão e açúcar, entre outros.
A indústria vai pagar menos impostos? O que isso significa?
O setor industrial deve ser o maior beneficiado pela atual reforma, que aumenta a uniformidade das cobranças. Atualmente, a indústria é atingida com maior intensidade pela carga tributária — e paga cerca de 34% de impostos federais. Deve, portanto, pagar menos impostos com a alíquota única. O governo diz que isso ajudará a gerar empregos e reativar o setor.
É verdade que os serviços ficarão mais caros e isso vai afetar a classe média?
A carga tributária média sobre serviços pode subir, com a maior uniformização dos impostos. Setores específicos, como educação, terão alíquota reduzida.
Appy disse que o setor de serviços, de modo geral, será favorecido com a reforma, em consequência do crescimento econômico, e afirmou que algumas áreas do segmento serão beneficiadas com a redução da carga tributária. Ele ressaltou que os tomadores de serviço podem ter redução de 7% a 13% na carga por causa das mudanças no sistema.
O setor defende a desoneração da folha de pagamento como forma de compensação, para manter empregos, a despeito do aumento do custo tributário. A desoneração da folha não é discutida na etapa atual da reforma.
Remédios vão custar mais?
Não. Parte dos medicamentos está na previsão de alíquota reduzida (50%), e há ainda remédios, como os de tratamento contra o câncer, que estão na terceira opção: a de alíquota zero.
O crédito no Brasil pode ficar mais caro?
Durante um evento da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), em abril deste ano, o presidente da Febraban, Isaac Sidney, disse que a aprovação de uma reforma tributária pode reduzir o custo de crédito no Brasil.
A reforma tributária pode afetar o preço de serviços de streaming?
Conforme divulgado pelo Ministério da Fazenda, o projeto do governo pode ter impacto nos serviços de streaming, mas essa elevação seria, segundo a pasta, compensada pela redução sobre o preço da energia elétrica.
Como a reforma afeta os combustíveis?
Para a CNT (Confederação Nacional dos Transportes), uma das preocupações em relação às propostas que tramitam na Câmara e no Senado é a possibilidade de que haja um aumento nos principais insumos do setor, como os combustíveis, a energia elétrica e a mão de obra. A entidade alega que, caso aprovada, a reforma pode gerar um aumento de impostos para esses três segmentos estratégicos para os transportes no Brasil.
E o IPVA?
Embora a reforma seja destinada aos tributos de consumo, essa primeira fase também prevê que itens de luxo, como jatinhos e lanchas, sofram incidência de IPVA, assim como já ocorre com os automóveis.
Qual o impacto no turismo/viagens?
Em um manifesto assinado conjuntamente por diversas associações ligadas ao setor do turismo, as entidades afirmam que a aprovação da proposta de reforma tributária pode impactar negativamente o segmento. Ela poderia encarecer os serviços de turismo, por atrapalhar a competitividade do país como um destino turístico, além de dificultar o crescimento do setor.
O IPTU vai subir?
Não há previsão de aumento do IPTU na reforma. No Congresso, foram incluídas seções sobre outros impostos além dos relativos ao consumo, como o IPTU. O que a reforma faz é autorizar os prefeitos a atualizar a base de cálculo do imposto por meio de um decreto, ou seja, sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal. Isso dá mais liberdade aos prefeitos que querem ampliar receitas, mas esbarram no Legislativo local.
A inclusão desse trecho foi um aceno feito pelo relator do texto, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-BA), aos prefeitos, que reclamaram da reforma.
A votação na Câmara já significa que a reforma foi aprovada?
Não. Como é uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisa ser votado em dois turnos na Câmara, ser aprovado por três quintos dos deputados (308 votos) e depois ir para a análise do Senado, o que só deve acontecer após a volta do recesso parlamentar.
No Senado, o procedimento é o mesmo: duas votações, com três quintos dos votos a favor. Se os senadores fizerem alterações significativas no texto, a proposta precisará passar mais uma vez pela análise da Câmara dos Deputados.
Por que governadores e prefeitos debatem com o Congresso alterações no texto?
A reforma encontra resistência por parte dos prefeitos e governadores porque eles temem perda de arrecadação e dizem que há uma quebra do pacto federativo. Hoje, os municípios são responsáveis pela arrecadação do ISS, e os estados, pela do ICMS.
No texto original da PEC, está prevista a criação de um Conselho Federativo, que seria responsável por centralizar, gerir e distribuir entre os estados e os municípios a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que, com a reforma, vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
