A extinção do poder familiar se dá pela interrupção definitiva do poder familiar dos pais em relação aos filhos.
A conceituação de família foi largamente expandida na atualidade. Entretanto, ela continua sendo o pilar da nossa sociedade e a esta é dada proteção especial do Estado. Sabe-se que o poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Perder tal atributo é, sombra de dúvidas, a mais drástica das consequências.
Pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe dos seus filhos ou contra descendentes podem perder o poder familiar, antes chamado de pátrio poder, o qual consiste na tutela dos pais sobre os filhos e envolve direitos e obrigações. A nova lei altera o Código Penal para incluir entre as possibilidades de perda de poder familiar a prática de crimes dolosos (aqueles cometidos com intenção) sujeitos a pena de reclusão cometidos contra descendentes, como filhos e netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado, como seu cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado.
No mesmo sentido, o projeto também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, neste já havia previsão da perda do poder familiar nos casos de crimes cometidos contra filhos, e ainda, especificamente com a vítima do fato e tendo ela(e) irmãos(ãs) a estes não incidia a perda do poder familiar, agora, com a alteração legislativa houve uma maior proteção dos incapazes, resguardando seus interesses de bem viver e desenvolver, punindo-o com maior gravidade. Estão incluídos na regra o tutor, adulto responsável pelos cuidados do menor de idade e de seus bens e o curador, adulto encarregado pelo juiz de cuidar de pessoa declarada judicialmente incapaz em virtude de doença.
A violência doméstica é uma mancha que permanece envergonhando a sociedade brasileira, mesmo em pleno século XXI. A Lei Maria da Penha jogou luz a necessária assistência da vítima de violência. Essas normas nos fazem acreditar que estamos deixando um legado de respeito para as próximas gerações e por último mas não menos importante, em briga de marido e mulher, se mete a colher!
