13 de julho. É o último prazo para o contribuinte regularizar as dívidas fiscais com o município aderindo ao REFIS 2021.
Neste Programa de Recuperação Fiscal o contribuinte tem a possibilidade de parcelamento em até 24 meses com descontos de até 90%, sobre juros e multas, de acordo com o número de parcelas escolhidas por cada um.
Uma excelente oportunidade para regularizar os débitos com o município e contribuir com o desenvolvimento da cidade.
São contemplados pelo REFIS
– Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
– Imposto Sobre a Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais – ITIV;
– Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
– Taxa de Licença de Localização – TLL;
– Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF;
– Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares;
– Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares;
A adesão pode ser feita de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 16h, na Secretaria de Administração e Finanças ou através dos contatos: e-mail: refis@pmlem.ba.gov.br / WhatsApp (77) 9 9976-6996
Fonte Ascom Lem
