A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães encaminhou nesta segunda-feira (12), para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei do Auxílio Emergencial Municipal. Sendo aprovado na casa legislativa, o programa deverá atender até 1.500 famílias em situação de vulnerabilidade econômica de Luís Eduardo, com um valor de até R$ 300 por um período de três meses.
Segundo o secretário de Indústria e Comércio, Filipe Fernandes, este auxílio deverá impactar diretamente na economia do Município. “Acredito que grande parte deste recurso do Auxílio Emergencial Municipal irá direto para o comércio da cidade. As pessoas que serão beneficiadas irão receber um total de até R$900 ao longo de três meses. Isso é muito bom para a economia”, disse Filipe Fernandes.
Critérios do Programa
Segundo o Projeto de Lei que foi enviado à Câmara, farão parte do Programa as pessoas previamente inscritas nos cadastros municipais das seguintes categorias:
– Chefes de família cadastradas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
– Classe artística local e produtores culturais.
Serão considerados os seguintes cadastros municipais:
– Cadastro junto à Secretaria de Cultura e Turismo, além de pelo menos três comprovações de atividades culturais ou artísticas desenvolvidas, atestadas também por intermédio de Documento de Registro Técnico – DRT de artista e/ou divulgação de shows e eventos em que teve participação (fotos, vídeos, anúncios, banners e outros);
– Cadastro junto à Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
Somente será concedido um auxílio emergencial para cada família, entendendo-se como família o conjunto de pessoas que residem em um mesmo imóvel.
Não possuem direito aos benefícios do programa:
– Servidores públicos;
– Beneficiários de outros programas sociais de auxílio financeiro, inclusive bolsa família e auxílio emergencial do Governo Federal;
– Pessoa com vínculo empregatício vigente;
– Pessoa com renda mensal familiar superior à metade do salário mínimo por integrante;
– Pessoa residente fora do Município de Luís Eduardo Magalhães;
– Pessoa condenada por crime contra a Administração Pública.
Fonte Ascom Lem
