Quem Pode Cultivar Cannabis Medicinal no Brasil Após Decisão da Anvisa
Em 28 de janeiro de 2026, a Anvisa aprovou por unanimidade a norma que autoriza o cultivo de cannabis para fins medicinais e de pesquisa no território nacional. A regulamentação decorre de 29 consultas públicas com associações de pacientes, especialistas do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), do Ministério da Justiça, da Embrapa e de trabalhos científicos submetidos por 139 pesquisadores. A medida também atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2024, que reconheceu a legalidade da produção da planta no país.
O novo marco regulatório entrará em vigor até seis meses após a publicação oficial da resolução, e as associações de pacientes terão um prazo de até um ano para se adequar. A partir de então, apenas pessoas jurídicas poderão solicitar autorização especial da Anvisa para cultivar, produzir, importar, armazenar, distribuir e fornecer cannabis com teor de THC igual ou inferior a 0,3%, exclusivamente para uso medicinal.
Requisitos Técnicos e Documentação Necessária
Para obter a autorização, os interessados devem submeter à Anvisa um dossiê completo contendo:
– Coordenadas geográficas da área de cultivo, com delimitação georreferenciada;
– Registro fotográfico da infraestrutura e descrição detalhada da área;
– Estimativa de plantas por metro quadrado e por hectare;
– Origem e histórico do material de propagação (semente ou clone);
– Organograma funcional, especificando responsabilidades e atribuições de cada cargo;
– Plano de controle de pragas, monitoramento ambiental e medidas de biossegurança;
– Previsão de produção anual, incluindo local de extração de substâncias e derivados;
– Assinatura do responsável técnico legalmente habilitado.
Além disso, todas as etapas do cultivo deverão ser registradas em sistema de rastreabilidade, com identificação individual dos lotes, fases de crescimento e datas de colheita.
Critérios de Segurança e Controle de Acesso
O regulamento impõe barreiras físicas robustas às instalações, vigilância ininterrupta por câmeras e alarme, controle rigoroso de entradas e saídas e registro de visitantes. Essas exigências valem tanto para unidades de pesquisa quanto para cultivos comerciais. No caso de estudos científicos, não há limitação de teor de THC, mas ainda assim se exige o mesmo nível de segurança para evitar desvios e contaminações.
Transporte, Distribuição e Fornecimento
Somente entidades autorizadas pela Anvisa poderão realizar o transporte de material vegetal ou insumos à base de cannabis. As embalagens devem ser lacradas e numeradas, com informações claras sobre número de lote, quantidade transportada e identificação completa do remetente e destinatário.
A distribuição deve obedecer ao seguinte:
– Material vegetal destinado a outras licenciatárias para cultivo;
– Insumos para fabricantes de medicamentos, laboratórios e instituições de pesquisa;
– Fornecimento comercial restrito a finalidades estritamente medicinais;
– Teor de THC de até 0,3% para produtos comercializados;
– Comunicação obrigatória, em até 48 horas, de qualquer furto, roubo ou perda de estoque.
Controle de Teor de THC
Cada lote colhido deve passar por análise laboratorial para aferição de THC. Plantas ou partes vegetais que ultrapassarem 0,3% devem permanecer sob guarda especial até a destruição definitiva ou inutilização, garantindo o impedimento de qualquer disseminação não autorizada.
Importação e Exportação
A exportação de cannabis, inclusive sementes, continua proibida, exceto nos casos de devolução de material importado ao país de origem. A importação comercial ou por remessas expressas e postais também segue vedada. Somente projetos de pesquisa autorizados, com aprovação do Mapa e documentação de origem genética, podem importar material com teor de THC adequado.
Obrigações de Produtores e Pesquisa
Produtores licenciados devem manter registros completos e atualizados de todas as atividades de cultivo, desde a chegada da semente até a industrialização dos derivados. É obrigatória a guarda de documentos que comprovem a procedência genética de cada lote e a elaboração de Balanços Trimestrais e Anuais de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Especial (BSPO). Procedimentos de contenção de plantas em áreas não autorizadas e planos de destruição ambientalmente adequados também são exigidos.
Panorama Atual e Perspectivas de Mercado
Antes da regulamentação, apenas pessoas físicas, associações de pacientes e instituições de pesquisa com habeas corpus judicial podiam cultivar cannabis para uso medicinal, por meio de um processo artesanal que envolvia a importação de sementes e a produção caseira de medicamentos. Segundo dados da Anvisa, existem 49 produtos medicinais à base de cannabis aprovados e disponíveis em farmácias, pertencentes a 24 empresas, além de cerca de 500 decisões judiciais que autorizam o plantio por pessoas físicas ou jurídicas. Cinco estados brasileiros já possuem leis específicas para o cultivo medicinal.
A Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis e Cânhamo (ABICANN) estima que mais de 1,4 mil empresas atuam em diferentes elos da cadeia produtiva no Brasil e que mais de 1,2 milhão de pacientes já acessam produtos importados. O presidente do Centro de Tecnologia e Inovação da Cannabis (CTICANN) projeta um potencial de mais de R$ 200 bilhões em movimentação anual do setor, com cerca de 20 milhões de pacientes atendidos nos próximos cinco anos.
Impactos na Pesquisa Científica
Com a liberação para cultivos de pesquisa sem limitação de THC, espera-se um avanço significativo em estudos sobre genética, métodos de cultivo, controle de pragas e formulações de medicamentos. A obrigatoriedade de barreiras físicas e segurança especial visa garantir que laboratórios e universidades possam desenvolver novos produtos de forma transparente, sem riscos de desvio para o uso recreativo.
Enfrentando Desafios e Oportunidades
Apesar dos avanços, o setor ainda enfrenta barreiras burocráticas e um ambiente regulatório em consolidação. A implementação plena das exigências da Anvisa exigirá investimentos em infraestrutura e capacitação técnica. Ao mesmo tempo, a regulamentação cria oportunidades para o desenvolvimento de uma cadeia nacional robusta, com geração de empregos, renda no campo e oferta de tratamentos mais acessíveis à população.
Com o novo marco normativo, o Brasil se alinha a experiências internacionais de sucesso, abrindo espaço para a integração de pesquisadores, produtores e indústrias farmacêuticas. O desafio agora é transformar as regulamentações em práticas efetivas de mercado, garantindo qualidade, segurança e amplo acesso à cannabis medicinal.
