Plano de Divisão de Cotas de Exportação de Carne Bovina para a China até Setembro
O novo modelo de alocação da cota anual de exportação de carne bovina ao mercado chinês propõe concentrar todo o volume disponível nos três primeiros trimestres do ano, encerrando-se em setembro. A medida visa garantir previsibilidade e evitar que cargas despachadas sejam contabilizadas pela China apenas no ano seguinte, como ocorreu com cerca de 300 mil toneladas embarcadas em 2025, mas registradas em 2026.
Critério de Distribuição Proporcional ao Desempenho de 2025
A proposta estabelece como critério principal o desempenho em 2025 das 67 plantas frigoríficas habilitadas para exportação ao mercado chinês. A divisão do total de 1,1 milhão de toneladas previstas para 2026 será feita de forma proporcional aos volumes efetivamente embarcados no ano anterior, respeitando o market share histórico de cada empresa. Esse mecanismo se apoia em dados objetivos, evitando discricionariedade administrativa e refletindo a capacidade operacional comprovada.
Calendário Trimestral e Monitoramento Mensal
Para conferir dinamismo e ajustes tempestivos, a cota será distribuída em três parcelas trimestrais — de janeiro a março, abril a junho e julho a setembro — com monitoramento mensal do uso de cada empresa. Caso um exportador não utilize totalmente seu lote trimestral, o saldo pode ser redistribuído imediatamente entre os demais habilitados. A janela de embarque foi calibrada ao prazo médio de trânsito marítimo, de 40 dias, garantindo desembarque e abatimento da cota no mesmo ano civil.
Cota Mínima e Reserva Técnica
Visando dar acesso aos frigoríficos de menor porte, o modelo estipula uma cota mínima de 8 mil toneladas anuais por estabelecimento. Além disso, haverá uma reserva técnica de 33 mil toneladas para atender potenciais novos entrantes ao longo de 2026. Essa medida assegura competitividade e evita a concentração excessiva de volumes nas mãos de poucas empresas.
Pavimentação Jurídica e Papel da Camex
O parecer foi elaborado pelo escritório do ex-secretário de Comércio Exterior Welber Barral, a pedido da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec). A expectativa é submeter a resolução para votação em reunião extraordinária do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) ainda na próxima semana. A Secretaria de Comércio Exterior do MDIC busca parecer da Advocacia-Geral da União para garantir a segurança jurídica e blindagem contra eventuais questionamentos judiciais.
Adaptação Gradual e Estabilidade de Longo Prazo
Considerando que a salvaguarda chinesa permanecerá vigente até 2028, a proposta prevê que, a partir de 2027, a cota seja recalculada com base em média móvel bianual dos volumes efetivamente exportados. Esse mecanismo promove adaptação gradual ao novo patamar de mercado e oferece estabilidade de longo prazo aos agentes do setor.
Regras de Habilitação e Transparência
Para participarem da alocação, as empresas devem estar em situação fiscal regular, com habilitação sanitária válida e sem penalidades recentes. A metodologia de distribuição, por se apoiar em resultados concretos de 2025, é apontada pelo setor como objetiva, transparente e economicamente apropriada para que o Brasil organize suas exportações de carne bovina à China dentro dos limites definidos pelas autoridades chinesas.
Com esse modelo, espera-se evitar corridas de última hora, assegurar a entrada de frigoríficos menores e promover um mercado de exportação mais previsível e equilibrado até o fim de setembro.
